Tribunal moçambicano permite destruição de boletins de voto apesar de recurso da sociedade civil

Tribunal moçambicano permite destruição de boletins de voto apesar de recurso da sociedade civil

Maputo, 17 jan 2025 (Lusa) – O Tribunal Administrativo Central moçambicano entendeu não ter competência para decidir sobre uma providência cautelar interposta pela sociedade civil, permitindo assim a destruição dos boletins de voto das eleições de outubro, disse à Lusa fonte dos autores da petição.

“O tribunal entende que a matéria em causa é de cariz eleitoral, pelo que não é da sua competência fazer a apreciação”, explicou o advogado Ivan Maússe, do Centro de Integridade Pública (CIP), que lidera este processo em representação do consórcio de observação eleitoral Mais Integridade.

“Já estamos a preparar a peça para recorrer junto do plenário do Tribunal Administrativo”, acrescentou o advogado, sobre a decisão recebida esta tarde.

Em causa, explicou, estava um recurso para a suspensão da eficácia do ato administrativo da Comissão Nacional de Eleições (CNE), na parte que fixou o dia de hoje para a destruição, em todo o país, dos boletins de voto das eleições gerais de 09 de outubro.

Para o advogado do CIP, o entendimento é de que a resolução da CNE é “um ato administrativo” e que estes, “incluindo dos órgãos de gestão eleitoral”, quer seja “em matéria de contencioso eleitoral ou outros procedimentos que a lei eleitoral expressamente aponte que cabem aos tribunais judiciais ou ao Conselho Constitucional (CC)”, são “da competência do Tribunal Administrativo”.

“Aliás, a lei eleitoral determina que os tribunais Judiciais e o CC são responsáveis por conhecer de expedientes relacionados às eleições desde o recenseamento até à validação e proclamação dos resultados eleitorais pelo CC. A deliberação da CNE é um ato administrativo e não um ato relativo às eleições, pelo que cabe ao Tribunal Administrativo conhecer da suspensão da eficácia deste ato administrativo”, sublinhou Maússe.

Explicou ainda que a ação, equivalente a uma providência cautelar, não visava o processo eleitoral, que está encerrado desde a proclamação dos resultados pelo CC, em 23 de dezembro, última instância com competência eleitoral, e sim preservar o material para futura responsabilização.

“O CC fez uma recontagem da votação e esse trabalho devia ser, em termos legais, da CNE (…) Devia ter sido aberto ao público, mas não se abriu. Quem nos garante que as atas utilizadas foram as originais? É preciso preservar o material para responsabilização”, afirmou anteriormente Maússe, aludindo aos ilícitos eleitorais detetados durante o processo, que pretendiam levar às instâncias africanas.

“É material que servirá de prova. É mesmo em relação à responsabilidade pela falsificação dos resultados”, insistiu, sobre a pretensão, agora gorada.

Fonte da plataforma eleitoral Decide, outra organização que monitoriza os processos eleitorais, também confirmou à Lusa que interpôs uma ação idêntica, aguardando decisão.

Os boletins de voto das eleições moçambicanas de outubro têm de ser destruídos hoje em todos os distritos do país, mas a deliberação da Comissão Nacional de Eleições não se cumprirá na cidade de Maputo, cujo armazém foi vandalizado.

“Não temos nada para destruir, porque o armazém foi destruído nas manifestações”, disse à Lusa Ana Chemane, presidente da Comissão de Eleições da Cidade de Maputo.

A destruição do armazém que tinha à guarda os boletins de voto deu-se nas manifestações violentas desencadeadas após a proclamação dos resultados das eleições gerais pelo CC, em 23 de dezembro, protagonizadas por apoiantes do candidato presidencial Venâncio Mondlane, que não os reconhece.

A CNE agendou para hoje a destruição dos boletins de voto, passo previsto legalmente após concluído o processo eleitoral, fortemente contestado em 2024.

Estavam recenseados para estas eleições mais de 17,1 milhões de eleitores, tendo votado cerca de metade.

O CC proclamou em 23 de dezembro Daniel Chapo, candidato apoiado pela Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), como vencedor da eleição a Presidente da República, com 65,17% dos votos, tendo sido empossado no cargo esta quarta-feira, em Maputo.

PVJ // VM

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